Cláusula 1ª - SERVIÇO OFERECIDO

1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo PannenkoekBesteld.nl aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a escolha, pelos USUÁRIOS, de FORNECEDORES cadastrados e, via on-line, efetivar solicitações para aquisição (e entrega em domicílio) de serviços fornecidos pelos FORNECEDORES, de acordo com a lista de produtos/serviços disponibilizados, sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via on-line.

1.2 O serviço do PannenkoekBesteld.nl consiste, portanto, em (a) aproximar, em espaço virtual, os USUÁRIOS e os FORNECEDORES cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem, aos FORNECEDORES, pedidos de entrega de serviços, bem como, sendo essa a opção dos USUÁRIOS, (b) pagar on-line o preço dos produtos entregues pelos FORNECEDORES.

1.3 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pelo PannenkoekBesteld.nl se relaciona apenas à 'intermediação (com opção de pagamento on-line) para comercialização de produtos, não abarcando qualidade dos produtos/serviços, preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses itens de responsabilidade integral do FORNECEDOR, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos/serviços.

Cláusula 2ª - CADASTRO

2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações por si prestadas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer tempo, por PannenkoekBesteld.nl.

2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, PannenkoekBesteld.nl se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do PannenkoekBesteld.nl, a situação de anomalia esteja regularizada. PannenkoekBesteld.nl se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá PannenkoekBesteld.nl de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

Cláusula 3ª - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.

3.3 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados ao FORNECEDOR e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio deste site (dinheiro, cheque, tickets, etc.).

3.4 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.

Cláusula 4ª - OBRIGAÇÕES DO PannenkoekBesteld.nl

4.1 Disponibilizar no site PannenkoekBesteld.nl espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de serviços anunciados e comercializados pelos FORNECEDORES e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos produtos on-line.

4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

Cláusula 5ª - MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

5.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

5.2 As novas condições entrarão em vigência no prazo de 10 dias após sua veiculação, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site PannenkoekBesteld.nl, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

Cláusula 6ª - CANAL DE COMUNICAÇÃO

6.1 Para estabelecer contato entre PannenkoekBesteld.nl e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo PannenkoekBesteld.nl, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

Cláusula 7ª - ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

7.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

Cláusula 8ª - FORO DE ELEIÇÃO

8.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Florianópolis- SC.